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Tudo em 5 minutos: Lei de Franquia, COF (Circular de Oferta de Franquia), Pré-Contrato de Franquia e Contrato de Franquia

Não é incomum a pessoa interessada em adquirir uma franquia concentrar enorme esforço na definição do segmento e na escolha da marca e, na fase dos trâmites contratuais, não dar tanta atenção.

Por isso, trago um roteiro simples e enxuto para você se tornar um expert no universo do Franchising no que diz respeito à legislação e a contratação de uma franquia.  

 

Lei de Franquias (n° 8.955/94)

Foi elaborada em 1994, com base no modelo estadunidense, em um momento em que o sistema de franchising crescia consideravelmente no Brasil. Via de regra, ela prevê a entrega de informações relevantes aos candidatos, para que decisões possam ser tomadas de maneira consciente e embasadas.

De acordo com análise do SEBRAE, a lei estabelece 3 elementos principais que caracterizam o Franchising:

Além destes, há outros pontos que você deve tomar conhecimento (acesse a lei n° 8.955/94 na íntegra), mas saiba que sua maior atenção deve estar nos elementos obrigatórios da COF (lista com 15 itens abaixo).

 

COF (Circular de Oferta de Franquia)

Em suma, a COF é o documento em que o Franqueador fornece informações comerciais, financeiras e jurídicas de sua franquia para investidores interessados no negócio.

Este documento é entregue ao interessado na franquia, obrigatoriamente 10 dias antes da assinatura do Pré-Contrato ou do Contrato de Franquia.

Ele deve conter, necessariamente, as seguintes informações:

  1. Histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;

  2. Balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora, relativos aos dois últimos exercícios;
  3. Indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o Franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;
  4. Descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;
  5. Perfil do Franqueado ideal no que se refere à experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;
  6. Requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;
  7. Especificações quanto ao:
    a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;
    b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução;
    c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

  8. Informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo Franqueado ao Franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:
    a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);
    b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;
    c) taxa de publicidade ou semelhante;
    d) seguro mínimo;
    e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados.

  9. Relação completa de todos os Franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone.
  10. Em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

    a) se é garantida ao Franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz;
    b) possibilidade de o Franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações.

  11. Informações claras e detalhadas quanto à obrigação do Franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo Franqueador, oferecendo ao Franqueado relação completa desses fornecedores.
  12. Indicação do que é efetivamente oferecido ao Franqueado pelo Franqueador, no que se refere a:
    a) supervisão de rede;
    b) serviços de orientação e outros prestados ao Franqueado;
    c) treinamento do Franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;
    d) treinamento dos funcionários do Franqueado;
    e) manuais de franquia;
    f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia;
    g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do Franqueado.

  13. Situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo Franqueador.
  14. Situação do Franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

    a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia;
    b) implantação de atividade concorrente da atividade do Franqueador.

  15. Modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo Franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

Atenção:

  • Nenhum valor deve ser pago ao Franqueador no decorrer do prazo de análise da COF (10 dias);
  • A minuta do pré-contrato (quando houver) e/ou do contrato de franquia deve ser disponibilizada juntamente com a COF.

 

Pré-contrato

Algumas redes utilizam o Pré-Contrato de Franquia antes da assinatura do Contrato de Franquia. O intuito é o de regular a relação entre o Franqueador e o interessado na Franquia durante o período pré-operacional.

Isso porque, quando o interessado fecha o negócio com a Franquia, em geral, ele carece ainda de várias ações, como:

  • Abrir a empresa;
  • Encontrar e reformar o ponto comercial;
  • Prospectar e selecionar os colaboradores;
  • Realizar os treinamentos necessários;
  • Entre outros.

Há Franquias, inclusive, que lhe asseguram neste instrumento jurídico a condição de rescisão como, por exemplo, pela baixa performance do interessado a Franquia nos treinamentos ou mesmo por não apresentar o perfil esperado.

É importante mencionar que a taxa de franquia, usualmente, é paga na assinatura do pré-contrato. Por isso, é importante estar definido no documento como e em qual caso será realizada a devolução da taxa de franquia ao interessado, caso o contrato seja rescindido.

 

 

Contrato de franquia

Este é o documento que sela a relação entre o Franqueador e o Franqueado definitivamente. Nele são abordadas as condições de cessão de uso da marca e a transferência do know-how.

Nele devem estar ajustados alguns itens importantes, como:

  • Prazo de contrato;
  • Prazo para abertura da unidade franqueada;
  • Território (exclusividade / preferência / abrangência);
  • Direitos e deveres do Franqueador e do Franqueado;
  • Penalidades para os casos de descumprimentos;
  • Estabelecer condições de renovação e pós-contrato (caso não seja renovado);
  • Condições do suporte inicial (pré-operacional) e contínuo (operacional);
  • Definição dos valores de taxa de franquia, Royalties e Fundo de Propaganda;
  • Estabelecimento da relação com fornecedores e materiais obrigatórios.

Todos os documentos (COF, Pré-Contrato de Franquia e Contrato de Franquia) devem sempre ser assinados na presença de 2 testemunhas e levados a cartório para reconhecimento das firmas. Não há necessidade de serem levado a registro perante cartório ou órgão público para terem validade.

Bom, espero que tenham entendido todas as formalidades necessárias para realizar a contratação de uma franquia com toda a segurança. Caso tenha alguma dúvida, entre em contato conosco.

Será um prazer poder falar contigo!